Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.211, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.211, de 21.3.2014 - 8.211, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 24.3.2014 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 26.  ........................................................................

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§ 2º  Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.” (NR) 

Art. 34.  ........................................................................

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§ 6º  Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.” (NR)