Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.201, de 06.3.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.201, de 06.3.2014 - 8.201, de 06.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012,para o ano de 2014 .




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014

*