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Decretos - 8.199, de 26.2.2014 - 8.199, de 26.2.2014 Publicado no DOU de 27.2.2014 Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.




Decreto nº 8199

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.199, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1ºO Anexo ao Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.  ......................................................................

..............................................................................................

§ 1º Sem prejuízo das condições estabelecidas no caput do art. 9o, não se aplicam:

I - os incisos I e II d caput aos ex-administradores que tenham exercido cargos de direção em instituições do Sistema Financeiro Nacional por mais de cinco anos, exceto em cooperativa de crédito; e

II - o inciso II do caput ao conselheiro representante dos empregados.

.....................................................................................” (NR)

Art. 17...........................................................................

...............................................................................................

§ 10.  O representante dos empregados no Conselho de Administração será escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos da empresa, em eleição organizada e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

§ 11.O representante dos empregados, caso reeleito por seus pares, será reconduzido pelo Ministro de Estado de Fazenda por mais um único período.

 § 12.  Sem prejuízo dos impedimentos e vedações previstos no art. 10 e da vedação aos administradores de intervirem em operação social em que exista interesse conflitante com o da CEF, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios, vantagens e matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.”(NR)

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2014

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