Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.198, de 20.2.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.198, de 20.2.2014 - 8.198, de 20.2.2014 Publicado no DOU de 21.2.2014 - Edição extraRegulamenta a Lei no7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988.