Artigo 5 - MPs (2014) - 656, de 7.10.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 656, de 7.10.2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setem




Artigo 5



Art. 5º  A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 30.  ...............................................................................

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II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)