8.377, de 15.12.2014 - 8.377, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Decretos - 8.377, de 15.12.2014 - 8.377, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Artigo 2

Art. 21. ........................................................................

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;

VII - Ministério da Fazenda; e

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

.................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os itens 1 a 13 do caput do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Conteudo atualizado em 26/04/2024