8.302 de 4.9.2014 - 8.302 de 4.9.2014 Publicado no DOU de 5.9.2014 Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Decretos - 8.302 de 4.9.2014 - 8.302 de 4.9.2014 Publicado no DOU de 5.9.2014 Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Artigo 1

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007 ; e

II - os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Conteudo atualizado em 26/04/2024