Decreto de10.7.1996 - Decreto de10.7.1996 Publicado no DOU de 11.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas propriedades "Amazonas", "Fazenda Areia", "Sítio Novo Horizonte" e "Aroeira", situado no Município de Governador Dix-S

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Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.1996 - Decreto de10.7.1996 Publicado no DOU de 11.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas propriedades "Amazonas", "Fazenda Areia", "Sítio Novo Horizonte" e "Aroeira", situado no Município de Governador Dix-S

Artigo 3

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Conteudo atualizado em 10/05/2024