Decreto de 14.10.2013 - Decreto de 14.10.2013 Publicado no DOU de 15.10.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distr

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.10.2013 - Decreto de 14.10.2013 Publicado no DOU de 15.10.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distr

Artigo 3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEF

Miriam Belchior

E texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2013

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Conteudo atualizado em 25/04/2024