Decreto de 15.7.2013 - Decreto de 15.7.2013 Publicado no DOU de 16.7.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais d

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.7.2013 - Decreto de 15.7.2013 Publicado no DOU de 16.7.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais d

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 156.556.823.426,00 (cento e cinquenta e seis bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

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