Art.
126. Os embargos opostos na execução, quando infringentes ou modificativos de acórdão, serão julgados pelo Tribunal, ao qual será, devolvido o processo. Quando referentes ao processo executivo, julgá-los-á o juiz da execução. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Conteudo atualizado em 12/09/2021