Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 26 de maio de 1953.
João Café Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1953
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Senado Federal, 26 de maio de 1953.
João Café Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1953
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