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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.068 - Concede a pensão especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a Francisca Silveira Martins.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de Dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de  26.12.1956

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Conteudo atualizado em 26/04/2024