2.786 - Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.

Leis Ordinárias - 2.786 - Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.

Artigo 5

Art. 5º O art. 32 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.

Conteudo atualizado em 26/04/2024