Leis Ordinárias

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Leis Ordinárias - 5.614 - Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)

Artigo 5

Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições que lhe são conferidas nesta lei.

Conteudo atualizado em 14/05/2024

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