Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.877 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.877 - Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.




×Conteúdo atualizado em 18/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
L6877

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

 

Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada aos servidores mencionados no art. 4º do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro de 1975, a transposição para a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, independentemente da exigência de título profissional de nível superior.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile

Este texto não substitui o publicado no DOU de  10.12.1980

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 18/04/2021