Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.857 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.857 - Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.