Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.857 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.857 - Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

L6857

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.857, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980.

(Vide Lei nº 6.980, de 1982)

Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, alterada pelas Leis nºs 6.595, de 21 de novembro de 1978, e 6.716, de 12 de novembro de 1979, ficam acrescidos do inciso IX e da alínea “c”, respectivamente, com a seguinte redação:

Art. 4º .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

IX - afastamento para frequentar qualquer curso por indicação da Administração, com prazo de duração superior a seis meses, excetuados aqueles próprios da carreira de Diplomata.”

Art. 8º ..........................................................................................................................

Parágrafo único...........................................................................................................

.....................................................................................................................................

c) - afastamento nos termos do inciso IX do artigo 4º”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de  20.11.1980

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 24/06/2021