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Artigo 8
Art. 8º A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País que mantiver no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 1º , deverá declarar à Secretaria da Receita Federal a utilização dos recursos.
§ 1º O exercício da faculdade prevista no caput do art. 1º implica a autorização do fornecimento à Secretaria da Receita Federal, pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residentes, domiciliados ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização dos recursos.
§ 2º A pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior na forma do art. 1º fica obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disp osto neste artigo.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
