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Artigo 1
Art. 1o A Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o ....................................................................
§ 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização, à Caixa Econômica Federal - CEF.
§ 2o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa." (NR)
"
Conteudo atualizado em 26/04/2024