Artigo 24 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 24



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Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.

Seção III

Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

 
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