Códigos

§ 1^o  A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 2^o  Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 3^o  Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 4^o  No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.

§ 5^o O órgão ambiental federal do SISNAMA regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

§ 5^o  O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput.      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).