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Art. 67 do Código Florestal

Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal


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Artigo 67

Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.   (Vide ADC Nº 42)          (Vide ADIN Nº 4.901)   (Vide ADIN Nº 4.902)