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Art. 9º do Código Florestal

Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal


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Artigo 9

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.