Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.


