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Art. 37 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 37

Art. 37. Os serviços de telecomunicações podem ser desapropriados, ou requisitados nos  termos do  artigo  141 § 16 da Constituição, e das leis vigentes.                   (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos  pela União e pelos Estados.   (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)