Artigo 440 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 440



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Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.


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