Artigo 47 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 47



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Art. 47. A falta do registo dos empregados ou infrações cometidas com relação ao mesmo sujeitarão os empregadores responsáveis à multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.

Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.                 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.                (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 47.  O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.             (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

 Art. 47.  Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       Vigência encerrada

Art. 47.  Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Vigência encerrada)

 Art. 47.  O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.             (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

§ 1o  Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.            (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)            (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       Vigência encerrada

§ 1o  Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.            (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)            (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)         (Vigência encerrada)

§ 1o  Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.            (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) 

§ 2o  A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

§ 2º  A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       Vigência encerrada

§ 2º  A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)         (Vigência encerrada)

§ 2o  A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

Art. 47-A.  Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

Art. 47-A.  Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)           (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       Vigência encerrada

Art. 47-A.  Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Vigência encerrada)

 Art. 47-A.  Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

 Art. 47-B.  Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.             (Incluído  pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       Vigência encerrada

 Art. 47-B.  Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.             (Incluído  pela Medida Provisória nº 905, de 2019)         (Vigência encerrada)

 
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