Artigo 110 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 110



Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.