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Art. 16 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


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Artigo 16

        Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:          (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        I - mediante eleição, pelo voto secreto:          (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.            (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

       § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        § 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)