Artigo 285 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 285



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Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

       
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