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Art. 293 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


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Artigo 293

        Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

        Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.