Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 312
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.
Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.