Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 317
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
Pena - reclusão de três a cinco anos.
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Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
Pena - reclusão de três a cinco anos.