Artigo 317 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 317



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

        Pena - reclusão de três a cinco anos.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.