Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 349
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.


