Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 364
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.


