Artigo 368 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 368



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Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados.

 Art. 368-A.  A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.                      (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

       
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