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Art. 370 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


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Artigo 370

        Art. 370. As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.