Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 370
Art. 370. As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.


