Artigo 382 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 382



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Art. 382. Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

       
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