Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 69
Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.


