Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 77 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 77

        Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:

        I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:

        II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;

        III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

        IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.