- Voltar Navegação
- 99.796, de 14.12.90
- 99.795, de 13.12.90
- 99.794, de 12.12.90
- 99.793, de 12.12.90
- 99.792, de 12.12.90
- 99.791, de 12.12.90
- 99.790, de 12.12.90
- 99.789, de 12.12.90
- 99.788, de 10.12.90
- 99.787, de 6.12.90
- 99.786, de 6.12.90
- 99.785, de 6.12.90
- 99.784, de 6.12.90
- 99.783, de 6.12.90
- 99.782, de 6.12.90
- 99.781, de 6.12.90
- 99.780, de 6.12.90
- 99.779, de 6.12.90
- 99.778, de 6.12.90
- 99.777, de 6.12.90
- 99.776, de 6.12.90
- 99.775, de 6.12.90
- 99.774, de 6.12.90
- 99.773, de 5.12.90
- 99.772, de 5.12.90
Presidência da República |
DECRETO No 99.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
| Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu art. 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial, e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 24 de agosto de 1990, em Montevidéu, o Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1),
DECRETA:
Art. 1° O Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 29/03/2024