- Voltar Navegação
- 99.746, de 29.11.90
- 99.745, de 29.11.90
- 99.744, de 29.11.90
- 99.743, de 29.11.90
- 99.742, de 29.11.90
- 99.741, de 28.11.90
- 99.740, de 26.11.90
- 99.739, de 26.11.90
- 99.738, de 26.11.90
- 99.737, de 26.11.90
- 99.736, de 26.11.90
- 99.735, de 26.11.90
- 99.734, de 26.11.90
- 99.733, de 26.11.90
- 99.732, de 26.11.90
- 99.731, de 25.11.90
- 99.730, de 23.11.90
- 99.729, de 23.11.90
- 99.728, de 23.11.90
- 99.727, de 23.11.90
- 99.726, de 23.11.90
- 99.725, de 23.11.90
- 99.724, de 23.11.90
- 99.723, de 23.11.90
- 99.722, de 23.11.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.726, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7º, incisos I e IV, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.452.253.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos de Outras Fontes e de saldo de exercícios anteriores, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 29/05/2022