- Voltar Navegação
- 95.230, de 13.11.87
- 95.229, de 13.11.87
- 95.228, de 13.11.87
- 95.227, de 13.11.87
- 95.226, de 13.11.87
- 95.225, de 13.11.87
- 95.224, de 13.11.87
- 95.223, de 13.11.87
- 95.222, de 13.11.87
- 95.221, de 13.11.87
- 95.220, de 13.11.87
- 95.219, de 13.11.87
- 95.218, de 13.11.87
- 95.217, de 13.11.87
- 95.216, de 13.11.87
- 95.215, de 12.11.87
- 95.214, de 12.11.87
- 95.213, de 12.11.87
- 95.212, de 12.11.87
- 95.211, de 12.11.87
- 95.210, de 12.11.87
- 95.209, de 12.11.87
- 95.208, de 12.11.87
- 95.207, de 12.11.87
- 95.206, de 12.11.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.226, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item VI, letra ¿a¿, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 22.032.000,00 (vinte e dois milhões e trinta e dois mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias do Órgão.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Geraldo de Alencar
Download para anexo
Conteudo atualizado em 04/04/2022
