Artigo 27 - Decretos (1982) - 87.737, de 20.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.737, de 20.10.82 - 87.737, de 20.10.82 Publicado no DOU de 21.10.82Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências.




Artigo 27



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Art. 27 - O Quadro e a Tabela Permanente do Pessoal Civil do EMFA são os previstos em legislação especifica.

§ 1º- As funções de Direção e Assessoramento Superior DAS-100 e as funções de Direção e Assistência Intermediárias DAI-110, relativas aos servidores civis, são especificadas no RIEMFA, de conformidade com a legislação vigente.

§ 2º - Os civis designados para servirem no EMFA, serão considerados em efetivo serviço nos respectivos cargos, constituindo título de merecimento a ser considerado em todos os atos de sua vida funcional.


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