Decretos (1982) - 87.911, de 7.12.82 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 87.911, de 7.12.82 - 87.911, de 7.12.82 Publicado no DOU de 9.12.82Regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.