Artigo 4 - Decretos (1982) - 87.457, de 16.8.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.457, de 16.8.82 - 87.457, de 16.8.82 Publicado no DOU de 23.8.82Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 06/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários, que integrará a estrutura da Presidência da República, proporá as medidas necessárias à realização dos objetivos do Programa.


Conteudo atualizado em 06/04/2021