Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.813 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.813 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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