Decretos (2016) - 8.912 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.912 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.