Decretos (2016) - 8.860 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.860 - Altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .......................................................................

.............................................................................................

VI - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

VIII - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

..................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

José Serra

Marcos Pereira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2016

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Conteudo atualizado em 02/08/2022