8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão

Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão

Artigo 17

×Conteúdo atualizado em 10/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 17. Fica instituída a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as seguintes atribuições : (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)

I - promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares; e (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)

II - manifestar-se, conclusivamente, sobre: (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)

a) a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União; e (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)

b) o enquadramento de que tratam os arts. 7º , 8º e 10. (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)

Conteudo atualizado em 10/02/2023