- Voltar Navegação
- Decreto nº 10.419, de 7.7.2020
- Decreto nº 10.418, de 7.7.2020
- Decreto nº 10.417, de 7.7.2020
- Decreto nº 10.416, de 7.7.2020
- Decreto nº 10.415, de 6.7.2020
- Decreto nº 10.414, de 2.7.2020
- Decreto nº 10.413, de 2.7.2020
- Decreto nº 10.412, de 30.6.2020
- Decreto nº 10.411, de 30.6.2020
- Decreto nº 10.410, de 30.6.2020
- Decreto nº 10.409, de 30.6.2020
- Decreto nº 10.408, de 30.6.2020
- Decreto nº 10.407, de 29.6.2020
- Decreto nº 10.406, de 29.6.2020
- Decreto nº 10.405, de 25.6.2020
- Decreto nº 10.404, de 22.6.2020
- Decreto nº 10.403, de 19.6.2020
- Decreto nº 10.402, de 17.6.2020
- Decreto nº 10.401, de 17.6.2020
- Decreto nº 10.400, de 16.6.2020
- Decreto nº 10.399, de 16.6.2020
- Decreto nº 10.398, de 16.6.2020
- Decreto nº 10.397, de 16.6.2020
- Decreto nº 10.396, de 10.6.2020
- Decreto nº 10.395, de 10.6.2020
| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.408 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Vigência | Altera o Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 15 de janeiro de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - um DAS 101.5; e
II - quatro DAS 101.4.
.................................................................................................................” (NR)
“Art. 4º Fica criado, em caráter temporário, até 15 de janeiro de 2021, o Escritório de Governança do Legado Olímpico, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, com as seguintes competências:
.....................................................................................................................
§ 3º As parcerias, os contratos, as autorizações e os atos cujos termos finais ocorram após 15 de janeiro de 2021 ficam condicionados à anuência prévia do Ministro de Estado da Cidadania.
§ 4º O Escritório de Governança do Legado Olímpico promoverá a destinação de uma das arenas esportivas vinculadas à União, sob sua responsabilidade, e apresentará plano de destinação das demais arenas até 15 de janeiro de 2021.
§ 5º O plano de destinação das demais arenas de que trata o § 4º conterá, no mínimo, o plano de ação, o cronograma e as propostas, na forma de ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado da Cidadania.
§ 6º A Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania ficará responsável pela destinação das demais arenas após o fim das atividades do Escritório de Governança do Legado Olímpico.” (NR)
“Art. 4º-A O prazo de que trata o caput do art. 1º e o caput e o § 3º do art. 4º poderá ser prorrogado até 15 de junho de 2021, por ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado da Cidadania, desde que cumprido o disposto no § 4º do art. 4º.” (NR)
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 10.154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os incisos III a VI do caput do art. 1º do Decreto nº 10.154, de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2020.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra
ANEXO
(Anexo I ao Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019)
“REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA O MCID | |
QTD. | VALOR TOTAL | ||
DAS 101.5 | 5,04 | 1 | 5,04 |
DAS 101.4 | 3,84 | 4 | 15,36 |
TOTAL | 4 | 20,40 |
” (NR)
*
Conteudo atualizado em 02/01/2022